STJ - REsp 527624 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0029580-0


10/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PENA. REINCIDÊNCIA.
AGRAVANTE.
Segundo precedentes, “dentro dos limites legais, uma vez
caracterizada a reincidência, a agravante deve ser aplicada.”
Não há falar-se em bis in idem se, em obediência ao art. 61, inciso
I, do Código Penal, aumentou-se a pena sob o fundamento de ser o
réu reincidente.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 527624 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0029580-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 210
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, pena.

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