TST - AIRR - 1523/2001-020-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Concluindo o eg. Regional, soberano na análise da prova dos autos, que a terceirização havida configura verdadeira relação de emprego, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de n° 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1523/2001-020-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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