TST - AIRR - 652/1999-241-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante a juntada das cópias do despacho agravado e da certidão de publicação do acórdão regional, peças essenciais à regularidade do traslado do agravo de instrumento (art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98), comprometido pressuposto de admissibilidade. Relembre-se, ainda, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 652/1999-241-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, peças obrigatórias.

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