STJ - REsp 511179 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0008461-1


10/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL PARA O
CÔMPUTO DO PRAZO PARA O PARQUET. APOSIÇÃO DO “CIENTE” POR UM DE SEUS
REPRESENTANTES NO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
PROVIMENTO.
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625, de
12.2.93 - art. 41, IV) e o Estatuto do Ministério Público da União
(Lei Complementar n. 75, de 20.5.93 - art. 18, II, "h) dispõem de
forma clara e inequívoca que a intimação do órgão do Ministério
Público deve ser pessoal e tem início na data da aposição do ciente
pelo representante do Parquet. Precedentes do STJ.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511179 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0008461-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 208
Tópicos processual penal, embargos de declaração, termo inicial para o cômputo do prazo para o parquet.

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