TST - AIRR - 625/2003-121-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo as diferenças da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, obrigação do empregador, nos termos do art. 18, §1º, da Lei n° 8.036/90, trata-se de obrigação decorrente de relação de trabalho, o que atrai indubitavelmente a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal) 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e encontrando-se em condições de imediato julgamento, correto o entendimento adotado pelo eg. Regional de enfrentar desde logo o mérito da causa, sem que isso usurpasse a competência do juízo de primeiro grau (exegese do art. 515, § 3º, do CPC). 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.” (OJSBDI1 Nº 344). 4. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, II E XXXVI, DA CF). INEXISTÊNCIA. OJSBDI1 Nº 341. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. Tendo o eg. Regional decidido a controvérsia com base em normas infraconstitucionais, não há falar em ofensa “direta e literal” do art. 5º, II, da Constituição, norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico; a sua ofensa não será direta e literal, como exige o § 6º do art. 896 da CLT, mas, quando muito, reflexa, indireta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 625/2003-121-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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