TST - AIRR - 687/2003-121-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. Não havendo declaração de existência ou inexistência de relação jurídica a ser proferida nesta decisão que seja prejudicial ao exame da pretensão do obreiro a diferenças de multa de 40% sobre o saldo do FGTS atualizado, nem havendo decisão desta Corte que dependa de outra causa, não merece acolhimento pedido de suspensão do feito. Pedido que se indefere. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo as diferenças da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, obrigação do empregador, nos termos do art. 18, §1º, da Lei n° 8.036/90, trata-se de obrigação decorrente de relação de trabalho, o que atrai indubitavelmente a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal) 3. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e encontrando-se em condições de imediato julgamento, correto o entendimento adotado pelo eg. Regional de enfrentar desde logo o mérito da causa, sem que isso usurpasse a competência do juízo de primeiro grau (exegese do art. 515, §3º, do CPC). 4. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 687/2003-121-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pedido de suspensão do feito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›