TST - RR - 113/1998-054-18-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST, a despedida imotivada, em se tratando de Sociedade de Economia Mista, é possível. Além disso, a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal não se aplica aos empregados de Sociedade de Economia Mista, na forma preconizada na Súmula nº 390 do TST, in verbis: “I - (...) II Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantia a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988”. Não conheço. RECURSO DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O tema encontra-se superado em face da determinação do retorno dos autos à origem, a fim de que fossem apreciados os embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo RR - 113/1998-054-18-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, recurso do reclamante, reintegração.

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