STJ - REsp 543917 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0096853-0


10/nov/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SÚMULA Nº
284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. LEIS NºS 8.622/93
E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES BENEFICIADOS
COM ÍNDICES MENORES. POSSIBILIDADE.
1 - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência
na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia." (Súmula nº 284/STF).
2 - Não se conhece de recurso especial, com fundamento na alínea "c"
do permissivo constitucional, quando não atendidos os requisitos dos
artigos 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e
541, § único, do Código de Processo Civil.
3 - Se o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes
decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão
geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a
percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos
militares beneficiados com aumentos menores implicaria em
desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37,
inciso X, da Constituição Federal.
4 - Precedentes.
5 - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543917 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0096853-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 224
Tópicos administrativo, servidor público, reajuste de vencimentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›