TST - AIRR - 356/2002-341-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Nos termos do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa n° 16 desta Corte, o agravo deve ser instruído de maneira que permita, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não ser conhecido. Portanto, a ausência de prova do teor e da vigência do direito local invocado para a constatação da tempestividade do recurso de revista trancado, compromete pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 356/2002-341-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, nos termos do art.

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