TST - AIRR - 256/2003-331-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO FORA DA GUIA DARF. Recolhidas as custas mediante depósito em conta vinculada do FGTS do empregado, forçoso o reconhecimento da não observância acerca das exigências legais e da deserção da revista, até porque não alcançada a finalidade do ato, eis que o valor recolhido não chegou aos cofres da Receita Federal. Relembro que, nos termos do art. 789, § 4º, da CLT, o vencido deverá comprovar o pagamento das custas dentro do prazo recursal, sendo ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 256/2003-331-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista deserto, custas processuais.

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