TST - AIRR - 1128/2003-031-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. Agita a recorrente, em primeiro plano, uma preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em relação ao tema. Mas, a decisão arrimou na então OJ 327 da SBDI-1, agora convertida na Súmula 392. Inviável a revista, por conseguinte, quer por dissenso, quer por violação. PRESCRIÇÃO. O tema prescrição foi resolvido com base na OJ 344 da SBDI1 no sentido de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS resultante dos chamados expurgos inflacionários é a edição da Lei Complementar 110/2001, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Discussão já superada pela OJ 341, porquanto o acórdão objurgado está em harmonia com o entendimento cristalizado nesta Corte, ficando barrada a revista (art. 896, § 4º e Súmula 333). DA INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Nos tópicos acima o recurso veio sem a devida fundamentação prejudicando a sua análise porque não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA SEXTA HORA. O decisum, quanto ao tema, arrimou-se na OJ 275 da SBDI-1 e, por conseguinte, repele a revista, na forma do art. 896, § 4º da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O decidido está conforme as súmulas 17 e 228 desta Corte e, também, quanto ao tópico a revista se torna inviável. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1128/2003-031-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, danos morais.

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