STJ - REsp 479964 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0165259-7


10/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL
INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91, COM A
REDAÇÃO DA MP Nº 1.523/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.728/97. APLICAÇÃO
ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI.
1. O prazo de decadência para revisão da renda mensal inicial do
benefício previdenciário, estabelecido pela Medida Provisória nº
1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 103 da
Lei nº 8.213/91, somente pode atingir as relações jurídicas
constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma não é
expressamente retroativa e trata de instituto de direito material.
2. Precedentes.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479964 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0165259-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 220
Tópicos recurso especial, previdenciário, benefício.

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