TST - AIRR - 2210/2002-009-12-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ”O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal” (Instrução Normativa do TST nº 16/99, item III). Ausentes as cópias do acórdão regional, do recurso de revista e da decisão agravada, além das respectivas certidões de publicação, comprometido pressuposto de admissibilidade. Relembre-se, ainda, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa de nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2210/2002-009-12-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, ”o agravo não será.

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