STJ - AgRg no REsp 369791 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0135087-7


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. FORMA.
LEGISLAÇÃO VIGENTE. ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou jurisprudência no sentido
de reconhecer o direito à contagem de tempo de serviço em atividade
profissional considerada perigosa, insalubre ou penosa, cuja
comprovação deve se dar na forma da legislação vigente à época da
prestação do serviço.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 369791 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0135087-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 218
Tópicos agravo regimental, recurso especial, previdenciário.

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