TST - AIRR - 795/2001-005-13-41


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Olvidando a agravante em apontar dispositivo da Constituição Federal supostamente violado efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896). Relembre-se que o recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". No mesmo sentido a Súmula de no 266/TST: “A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal”. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795/2001-005-13-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista desfundamentado, olvidando a agravante em.

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