TST - AIRR - 1214/2002-032-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não merece conhecimento o agravo quando instruído com cópias sem a observância da necessária autenticação e não se valendo o advogado da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e no inciso IX da IN 16/TST. Anote-se que não supre a exigência legal a existência de carimbos nas peças dos autos, reveladores de conferência com o original, quando assinados por pessoa desconhecida e oriundo de entidade incompetente para a prática do ato, no caso, o próprio sindicato-autor. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1214/2002-032-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não merece conhecimento o.

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