STJ - MS 9022 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0060480-1


10/nov/2003

SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO.
- Direito líquido e certo do impetrante ao enquadramento.
Precedentes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
- Segurança concedida em parte.

Tribunal STJ
Processo MS 9022 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0060480-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 152
Tópicos servidor público, enquadramento, - direito líquido e.

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