STJ - AgRg no Ag 474946 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123203-1


10/nov/2003

AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO
ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DESCABIMENTO.
Segundo precedentes desta Corte, verificada a existência de dupla
fundamentação no acórdão, constitucional e infraconstitucional, a
ausência de provocação ao colendo Supremo Tribunal Federal por meio
de agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o
extraordinário, torna inviável o trânsito do especial, em
consonância ao que dispõe a Súmula 126/STJ. Referido óbice sumular
não terá aplicação, contudo, quando, a despeito da ausência de
debate de questão constitucional no acórdão, houver a parte manejado
o apelo excepcional, já que, a esse fim, faltava-lhe até mesmo
interesse recursal.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474946 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123203-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 187
Tópicos agravo interno, inexistência de fundamento constitucional no acórdão, incidência da súmula 126/stj.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›