STJ - REsp 543865 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0077645-0


10/nov/2003

PROCESSO CIVIL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA - AFASTADA
A INCIDÊNCIA PELA CORTE DE ORIGEM, TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO SE
REALIZOU DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO - PRETENDIDA
REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM NÃO
PROVIDO.
- O entendimento exarado pela Corte de origem é no sentido de que a
obrigação restou devidamente satisfeita, uma vez que a incidência
dos juros de mora somente teria cabimento se inobservado o prazo
constitucionalmente previsto. Examinar esse modo de julgar exigiria
revisar os cálculos apresentados. Ocorre, entretanto, que "não é
possível reexaminar os cálculos no patamar do especial" (REsp n.
174.221/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, in DJ de
27/3/2000).
- Por outro lado, para dirimir a controvérsia haveria necessidade de
investigar eventual afronta a preceito constitucional.
- Divergência jurisprudencial verificada, mas não provida.
- Recurso especial conhecido e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543865 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0077645-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 184
Tópicos processo civil, precatório complementar, juros de mora.

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