STJ - REsp 332889 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0087611-0


10/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUINTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - COMPENSAÇÃO
- PEDIDO FORMULADO UNICAMENTE EM RELAÇÃO À LEI N. 8.212/91 - ÔNUS DO
AUTOR - JUROS DE MORA - RECOLHIMENTO INDEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - AFASTAMENTO DA
MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ou
obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a
matéria recursal devolvida e expôs seu posicionamento com clareza,
como se verifica da leitura dos vv. acórdãos da apelação e dos
embargos declaratórios.
No caso particular, não restou demonstrado o necessário caráter
protelatório a autorizar a manutenção da penalidade insculpida no
artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
A autora limitou o seu pedido à declaração de inexistência de
relação jurídica entre ela e o Fisco e, conseqüentemente, de
declaração do direito à compensação somente em relação aos
recolhimentos levados a efeito com base na contribuição prevista no
artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91.
Pouco importa que a contribuição instituída pela Lei n. 7.787/89 já
tivesse sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal antes da propositura da ação. É ônus do autor formular o
pedido de acordo com a sua real pretensão. Se isso não foi feito,
não pode o Judiciário corrigir a falha, sob pena de violação ao
princípio da demanda.
É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais também o § 1º do artigo 167 do Código
Tributário Nacional e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia
Corte, uma vez que o indébito em questão já não mais possui índole
tributária.
Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC
para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a
janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da lei n. 8.177/91
até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992. Nesse
sentido, confira-se, dentre outros, o REsp n. 216.261/SC, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, in DJ 18.02.02.
Recurso especial da contribuinte parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332889 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0087611-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 170
Tópicos recurso especial, contribuinte, contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos.

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