STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 463609 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0084426-5


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
I – Os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo
objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada
de obscuridade, contradição ou omissão (Cód. de Proc. Civil, artigo
535), não produzindo, em regra, efeito modificativo.
II – A finalidade dos embargos de declaração é afastar do julgado
qualquer omissão necessária à solução da lide e não permitir a
obscuridade, a par de eliminar qualquer contradição entre os
fundamentos e a conclusão.
III – Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão, sendo
totalmente inconsistentes as alegações do embargante, através de
petição genérica.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 463609 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0084426-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 186
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo interno.

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