TST - ROHC - 1351/2004-000-05-00


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade, ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus. In casu, ainda que se acolhesse a tese do Impetrante-depositário, de que parte dos bens penhorados nos autos do processo originário já foi apresentada em cumprimento a ato judicial proferido em outro processo, não cuidou o Impetrante de restituir os bens remanescentes quando reclamados, ou de apresentar qualquer justificativa plausível para a não-apresentação. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROHC - 1351/2004-000-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus preventivo, depositário infiel, configuração.

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