STJ - AgRg no REsp 390196 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0144942-7


10/nov/2003

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE
CRÉDITO E RENEGOCIAÇÕES. CDC. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE.
I – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da
aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos bancários, sendo certo que a novação não convalida
cláusulas ilegais.
II – Consoante entendimento pacificado na egrégia Segunda Seção
deste Tribunal, é admissível a cobrança da comissão de permanência
no período de inadimplência, calculada à taxa média dos juros de
mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, segundo a espécie de
operação, desde que não cumulada com correção monetária, nos termos
da Súmula 30 da jurisprudência desta Corte, nem com os juros
remuneratórios, além de ficar limitada, sempre, à taxa pactuada no
contrato.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 390196 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0144942-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 186 RSDCPC vol. 27 p. 35
Tópicos agravo interno, recurso especial, contrato bancário de abertura de crédito e renegociações.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›