STJ - REsp 511568 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0029998-8


10/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE PARA OPOR
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 16 DA LEI N. 6.830/80 - AUXILIAR
DO JUÍZO NÃO É PARTE DO PROCESSO E NEM TERCEIRO INTERESSADO.
O depositário é auxiliar do juízo e, como tal, não pode ser
considerado parte do processo e nem terceiro interessado, uma vez
que não tem qualquer participação no litígio em que as partes estão
envolvidas.
Não é parte legítima o depositário judicial para opor embargos à
execução fiscal, tendo em vista que esta qualidade é exclusiva do
executado, nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511568 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0029998-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 175
Tópicos recurso especial, depositário judicial, ilegitimidade para opor embargos à execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›