TST - AIRR - 52/2003-006-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. PEÇAS TRAZIDAS AOS AUTOS FORA DO OCTÓDIO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO. Ausência de peças de traslado obrigatório. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento. Inviabilidade de processamento do agravo nos autos principais. Requerimento de juntada das peças necessárias à correta formação do mesmo a destempo. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a redação do Ato GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº 196/2003), diante da data da interposição do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52/2003-006-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, peças trazidas aos autos fora do octódio legal.

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