STJ - REsp 430754 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0045068-1


10/nov/2003

RECURSO ESPECIAL DO INSS - ALÍNEAS "A" E "C" - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL -
NÃO INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS NS. 9.032 E 9.129/95 -
TAXA SELIC - APLICAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO DE 1996 - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL SUPERADA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE SUBSCRITOR
NO SENTIDO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA TAXA
PARA FINS TRIBUTÁRIOS.
Para as hipóteses em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da
exação objeto de compensação, a exemplo da contribuição
previdenciária em apreço, não incidem os limites percentuais à
compensação nos moldes preconizados pelas leis ns. 9.032 e 9.129/95
(cf. EREsp n. 189.052/SP, Rel. Min. Paulo Medina, j. 12.03.2003).
A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na
assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido da
aplicação da Taxa SELIC, na restituição/compensação de tributos, a
partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua
incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei
n. 9.250/95 (EREsp n. 399.497/SC, Rel. Min. Luiz Fux).
Na hipótese em exame, portanto, embora não se deva afastar a
incidência da indigitada Taxa Selic, sua aplicação deve ocorrer
somente a partir de janeiro de 1996, na linha da orientação firmada
neste Sodalício, ressalvado o entendimento deste subscritor no
sentido de sua inconstitucionalidade e ilegalidade.
Recurso especial do INSS provido em parte, para determinar a
aplicação da Taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996.
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RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - ALÍNEA "A" - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO SOMENTE COM
A CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA
UFIR A PARTIR DE JANEIRO DE 1992 - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE
O RECOLHIMENTO INDEVIDO - TAXA SELIC A PARTIR DE JANEIRO DE 1996.
Cabível a restituição do indébito, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado da publicação, em 28.04.95, da Resolução do Senado Federal
n. 14/95, que, anteriormente ao julgamento, pelo egrégio Supremo
Tribunal Federal, da ADIN n. 1.102/DF, suspendeu a execução da
expressão avulsos, autônomos e administradores (art. 3º, I, da Lei
n. 7.787/89), declarada inconstitucional pela Excelsa Corte em
controle difuso de constitucionalidade.
"Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
compensáveis com contribuição da mesma espécie incidente na folha de
salários" (REsp n. 190.939, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU
de 21.10.2002).
Consoante já ficou assentado no julgamento, por esta Segunda Turma,
do AGA n. 404.938/GO, Relator o subscritor deste, julgado em
3.9.2002, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora
de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária,
que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com
o Poder Público, e não de indébito tributário.
Juros de mora de 1% ao mês a partir dos recolhimentos indevidos (cf.
REsp. n. 423.234/DF, j. em 08.10.2002, relator para o acórdão o
subscritor deste).
Recurso especial do contribuinte provido em parte, para afastar a
ocorrência de prescrição e determinar a aplicação de juros de mora
de 1% ao mês desde o recolhimento indevido, ressalvada a aplicação
da Taxa SELIC a partir de janeiro de 1996.

Tribunal STJ
Processo REsp 430754 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0045068-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 171
Tópicos recurso especial do inss, alíneas "a" e "c", contribuição previdenciária.

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