STJ - Apn 247 / SP AÇÃO PENAL 2003/0108862-1


10/nov/2003

PROCESSUAL - AÇÃO PENAL REQUERIDA CONTRA DESEMBARGADOR APOSENTADO E
OUTROS, INCLUSIVE EX-SENADOR DA REPÚBLICA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES
DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.628, DE 24.12.02 - JULGAMENTO DAS APELAÇÕES
- COMPETÊNCIA DO TRF DA 3ª REGIÃO.
1 - Rejeitada a instauração de incidente de inconstitucionalidade da
Lei nº 10.628/02.
2. Preliminar de nulidade de decisão do MM. Juiz Federal,
determinando a remessa dos autos ao STJ quando já esgotada a sua
jurisdição, acolhida, por maioria.
3. A competência constitucional do STJ para o julgamento dos crimes
cometidos pelas pessoas enumeradas no art. 105, I, "a", da
Constituição, é originária, não podendo, pois, na hipótese dos
autos, julgar como Corte de cassação, por isso que importaria
supressão de instância, prejudicial à defesa.
4. Processada a ação perante a Justiça Federal de 1ª instância, com
sentença exarada antes da vigência da Lei nº 10.628, de dezembro de
2002, deve o processo ser remetido ao TRF da 3ª Região, Corte de
cassação competente para julgar as apelações.

Tribunal STJ
Processo Apn 247 / SP AÇÃO PENAL 2003/0108862-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 148 LEXSTJ vol. 174 p. 245 RSTJ vol. 176 p. 21
Tópicos processual, ação penal requerida contra desembargador aposentado e outros, inclusive ex-senador, sentença proferida antes da publicação da lei 10.628, de 24.12.02.

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