STJ - AgRg no Ag 473243 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0116134-3


10/nov/2003

AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - MATÉRIA DE PROVA - REEXAME -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO
COMPROVAÇÃO.
I - O prequestionamento deve ocorrer no acórdão de última ou única
instância, e não nas razões recursais expendidas pela parte. Sem o
exame da matéria objeto do especial pelo tribunal a quo incide o
enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Inadmissível, nas vias estreitas do recurso especial, alterar a
decisão recorrida, que, fundando-se na análise fático-probatória,
não reconhece a insubsistência da penhora em imóvel, por não ter
sido provado ser bem de família, cujo reexame importa,
necessariamente, em incursão em matéria fática, o que se mostra
incompatível na via eleita, diante do enunciado nº 7 da Súmula desta
Corte.
III - Para que se tenha por caracterizado o dissídio, faz-se
necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os
julgados cotejados adotado soluções discrepantes, o que não se
verifica na hipótese dos autos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473243 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0116134-3
Fonte DJ 10.11.2003 p. 187
Tópicos agravo interno, recurso especial, embargos de declaração.

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