TST - AIRR - 1211/2002-041-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. A ”certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento” (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Assim, adotando-se a mesma inteligência, inequívoca a necessidade de traslado da certidão de publicação do acórdão regional referente aos embargos de declaração. Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido o pressuposto de admissibilidade, máxime considerando que “A etiqueta adesiva na qual consta a expressão “no prazo” não se presta à aferição de tempestividade do mesmo, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração” (OJSBDI1 de nº 284). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1211/2002-041-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›