TST - E-RR - 353334/1997


24/jun/2005

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. 1. A Constituição Federal, ao assegurar ao sindicato a defesa dos “direitos individuais da categoria” (art. 8º, inc. III) outorgou-lhe titularidade para a propositura de ação para, em nome próprio, resguardar os direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria profissional. 2. O Sindicato ostenta, portanto, legitimidade ativa para promover ação visando à integração das horas extras aos salários da categoria profissional, concernente aos empregados da empresa em face da qual se ajuizou a ação trabalhista.

Tribunal TST
Processo E-RR - 353334/1997
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos sindicato, substituição processual, legitimidade.

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