TST - ROAR - 377111/1997


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE PLANO ECONÔMICO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. Na decisão em que se determina o pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, incorre-se em violação do art. 5°, inc. XXXVI, da Constituição Federal. Decisão regional em que se concluiu pela procedência da ação rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 377111/1997
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, reajuste salarial decorrente de plano econômico, ofensa a direito adquirido.

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