TST - E-RR - 377842/1997


24/jun/2005

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Pertinência do item III da Súmula nº 297 do TST. BNCC JUROS DE MORA Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 10 da SBDI-1, a Súmula nº 304 do TST é inaplicável ao BNCC, tendo em vista que esta instituição financeira foi extinta por decisão dos seus acionistas, sem deliberação do Banco Central do Brasil.

Tribunal TST
Processo E-RR - 377842/1997
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos recurso de revista.

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