STJ - EDcl no AgRg no CC 38187 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0013817-0


10/nov/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA DO TRABALHO –
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DOENÇA PROFISSIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
AUSÊNCIA – PRESSUPOSTOS.
I – “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho." Verbete n.º 15 da Súmula/STJ.
II - Devem ser rejeitados os embargos que objetivam o
prequestionamento, se ausente qualquer das hipóteses elencadas no
artigo 535 do Código de Processo Civil.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no CC 38187 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0013817-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 151
Tópicos conflito de competência, justiça comum, justiça do trabalho – ação de indenização – doença profissional.

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