STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 265121 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0146602-7


10/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
– APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA DOS ARESTOS CONFRONTADOS – AUSÊNCIA.
I - Só são cabíveis os embargos de divergência quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário,
devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as
peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções
diferentes para as hipóteses confrontadas.
II - Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria para a rediscussão da questão tratada no acórdão
embargado, em razão do inconformismo da parte com a solução adotada.
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 265121 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0146602-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 151
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental – embargos de divergência – aplicabilidade do cdc, inversão do ônus da prova – similitude fática e jurídica.

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