STJ - EDcl no REsp 331417 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0071659-8


10/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS -
COMPENSAÇÃO - ERRO MATERIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR A EIVA
EXISTENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA.
Na ementa e na fundamentação da decisão, onde se lê "juros
moratórios", leia-se "juros compensatórios".
É pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido da não
incidência de juros compensatórios na restituição ou compensação de
crédito tributário. Precedentes.
Embargos acolhidos em parte.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 331417 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0071659-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 170
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›