TST - RR - 460291/1998


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA. Os fundamentos norteadores do v. decisum foram devidamente registrados, e, embora a parte argúa negativa de prestação jurisdicional, não indica violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, conforme exige a nova redação dada a Orientação Jurisprudencial 115 da Subseção I de Dissídios Individuais do C. TST. Não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. O quadro descrito no v. acórdão do eg. Tribunal Regional, revela que o reclamante não exercia função de confiança de modo a ser enquadrado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Óbice da Súmula nº 102, item I, do C. TST. Não conhecido 3. COMPENSAÇÃO E BASE DE CÁLCULO Faltando, às razões recursais, indicação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional ou divergência de entendimento pretoriano, resulta desfundamentado o recurso. Súmula 221, item I, do c. TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 460291/1998
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, argüição de nulidade, negativa de prestação jurisdicional e cerceio de defesa.

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