STJ - AgRg no REsp 524217 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031247-2


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PAGA POR ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI
N. 9.250/85 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO NO QUE TOCA AO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS
TERMOS DO ARTIGO 39 DA LEI N. 9.250/95.
A Corte a quo, no v. acórdão de apelação, não se manifestou sobre a
aplicação do artigo 39 da Lei n. 9.250/95. De outra parte, passou ao
largo dessa questão a recorrente em seus embargos declaratórios. Com
efeito, embora tenha sido argüido seu cabimento na peça do recurso
de apelação, não restou atendido o requisito do prequestionamento.
Diante disso, se o agravante entendesse existir alguma eiva no
acórdão impugnado, após ter oposto embargos declaratórios, deveria
ter deduzido violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, a
fim de viabilizar o acesso à instância especial.
No restante do mérito, igualmente não merece prosperar a pretensão
recursal, pois é assente que a sistemática trazida pela Lei n.
9.250/95 estabelece que os resgates decorrentes de contribuições
efetuadas a partir da vigência da Lei n. 9.250/95, ou seja, janeiro
de 1996, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 524217 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031247-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 177
Tópicos agravo regimental, tributário, recurso especial.

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