STJ - AgRg no Ag 517268 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0075534-5


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO -
SÚMULA N. 115/STJ.
Ausente nos autos a procuração do advogado subscritor do agravo
regimental, conforme certidão de fl. 126.
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula n. 115 do Superior
Tribunal de Justiça, que considera inexistente, na instância
especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Ademais, a cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante é
peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no
elenco do § 1º do art. 544 do CPC.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 517268 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0075534-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 176
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência de procuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›