STJ - CC 34681 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0028298-0


10/nov/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE ESTADOS DIVERSOS. AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍTIMA DE DELITO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.
NORMA ESPECÍFICA.
É iterativa a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a
incidência do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, prevalece sobre a de caráter genérico dos artigos 94 e 100,
inciso IV, letra 'a', do mesmo código. Precedentes.
Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara
Cível de Teófilo Otoni/MG, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 34681 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0028298-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 151
Tópicos conflito negativo de competência, juízes de estados diversos, ação de reparação de danos.

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