TST - RR - 498070/1998


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. MARCO PRESCRICIONAL. A conformidade do entendimento regional com o item I da Súmula 308, TST atrai a incidência do art. 896, § 5º da CLT, como óbice ao recurso. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. Uma vez que o Tribunal Regional se limitou ao pronunciamento sobre a aplicação da prescrição total quanto à supressão de horas extras pré-contratadas, sem analisar aspectos relativos à inocorrência de alteração contratual e conseqüente subsistência da mesma jornada anteriormente pactuada, é insusceptível de exame a alegação, nessa linha, expendida pelo reclamante. Recurso de revista que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Ilegitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial de sociedade de economia mista. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 237 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 498070/1998
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, reclamante, marco prescricional.

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