STJ - AgRg na MC 6003 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0002236-8


10/nov/2003

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. BANESTADO. INSOLVÊNCIA. SANEAMENTO. PRIVATIZAÇÃO. TÍTULOS
PÚBLICOS DE RESGATE DUVIDOSO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES
SOB CONDIÇÃO.
1. Demonstrada a plausibilidade do direito vindicado bem assim o
risco de difícil e incerta reparação a que está sujeita a parte
enquanto aguarda o julgamento do recurso especial, impõe-se a
concessão da tutela.
2. Agravo regimental a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6003 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0002236-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 169
Tópicos medida cautelar, recurso especial, efeito suspensivo.

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