TST - ED-RR - 488761/1998


19/nov/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. DA NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS POR NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO SANADA. ARESTO INESPECÍFICO. Entendimento prevalecente nesta Corte acerca da regra do art. 896, b, da CLT, é no sentido de que a demonstração que a norma em debate extrapola o território de jurisdição do Regional prolator da decisão se dá por meio da juntada de arestos proferidos por outros Regionais. Neste caso, o aresto tido pela Turma como hábil à demonstração do dissenso, advinha do mesmo Regional. Verificada omissão do acórdão quanto à exigência prevista no art. 896, b, da CLT, bem como dos Enunciados 23 e 296 do TST, quanto a especificidade do aresto, impõe-se saná-la, neste caso, com efeito modificativo. Embargos Declaratórios acolhidos para sanar a omissão apontada, dar efeito modificativo ao julgado e declarar o não-conhecimento do Recurso de Revista do reclamado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 488761/1998
Fonte DJ - 19/11/2004
Tópicos embargos de declaração, da nulidade da decisão de embargos por negativa de entrega, omissão não sanada.

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