TST - E-RR - 517199/1998


24/jun/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. A alegação de violação do art. 46, I, da Lei nº 8.541/92 não impulsiona o inconformismo do executado, por força do contido no art. 896, § 2º, da CLT, que requer a configuração de violação direta e literal de preceito da Constituição Federal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 517199/1998
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, execução.

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