TST - RR - 525560/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. Não enseja o conhecimento do recurso de revista, fulcrado na alínea “c” do artigo 896 da CLT, se não ficar demonstrada a afronta direta e literal da Constituição. Recurso não conhecido. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de posicionamento explícito a respeito das teses apresentadas. Inteligência da Súmula nº 297 desta Corte. Divergência jurisprudencial inadequada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 525560/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, unicidade contratual, não enseja o conhecimento.

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