TST - E-RR - 530123/1999


24/jun/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria foi apreciada e a decisão da Turma está fundamentada de forma clara. Prestação Jurisdicional entregue de maneira plena. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO. A teor do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do reclamante põe termo ao seu contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços, pelo aposentado, dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento dominante nesta Corte e sedimentado na Orientação Jurispruden-cial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário, no julgamento do IUJ-ERR-628.600/2003, ocorrido em 28/10/2003. Corolário inafastável desse entendimen-to é a conclusão de que, em se tratando de ente público, a continuidade na prestação de serviços após o evento jubilatório, sem prévia aprovação em concurso público, importa em nulidade da contratação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 530123/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos nulidade do acórdão da turma, negativa de prestação jurisdicional, a matéria foi apreciada.

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