STJ - REsp 496890 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0020188-6


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PRECLUSÃO.
Transitada em julgado a sentença homologatória da conta de
liquidação, não se pode substituir os índices fixados na decisão
para incluir os denominados expurgos inflacionários porque isso
importaria em violação à coisa julgada.
Não se conhece do recurso especial na parte referente a dispositivos
de lei federal que não foram apreciados pelo Tribunal de origem.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496890 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0020188-6
Fonte DJ 10.11.2003 p. 174
Tópicos processual civil, precatório complementar, liquidação de sentença.

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