TST - A-E-RR - 535081/1999


24/jun/2005

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Infundado agravo interposto em face de decisão monocrática que denega seguimento a recurso de embargos com respaldo na atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uníssona quanto à adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a promulgação da atual Carta Magna. Entendimento que se encontra perfilhado na OJ nº 02 da SBDI1 do TST, cuja redação foi mantida pelo Tribunal Pleno, em sessão do dia 05.05.2005. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 535081/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, adicional de insalubridade.

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