TST - E-RR - 539260/1999


24/jun/2005

SERPRO. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. O fato de os reclamantes terem sido anistiados pela Comissão Especial de Anistia não gera, por si só, a obrigação de readmissão, fazendo-se imperativo, para tanto, a comprovação do preenchimento dos requisitos constantes do art. 3º da Lei 8.878/94, relativamente à disponibilidade financeira e orçamentária da Administração Pública. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 539260/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos serpro, anistia, lei 8.878/94.

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