TST - RR - 542080/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1-DESVIO DE FUNÇÃO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC, o julgamento fora do pedido somente se caracteriza quando a lide é julgada sem observância dos limites em que foi proposta ou quando proferida sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, o que não correu nos autos. Recurso conhecido e desprovido. 2- HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA E JORNADA NOTURNA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Matéria não prequestionada perante a Corte recorrida. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso não conhecido. 3- DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ-SDI1-TST-125. Decisão em consonância com a jurisprudência deste TST. Recurso não conhecido. 4-DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Inespecíficos os arestos trazidos ao cotejo. Recurso não conhecido. 5- HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS. DESCARACTERIZAÇÃO. Divergência jurisprudencial e violação a texto da Constituição Federal não comprovadas. Recurso não conhecido. 6- HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. SÚMULA 366/TST. “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”. Recurso conhecido e provido. 7- HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE RISCO, POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PRODUTIVIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 542080/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1-desvio de função julgamento extra petita, nos termos dos artigos.

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