TST - RR - 546433/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO TST. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Ressalvado entendimento pessoal em sentido diverso, não atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional. Aplicação da Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 546433/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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